Frustrated Caucasian Semi Truck Driver Having Problem with His Truck and Job.

Um Caminhoneiro da Frota foi Assaltado, Como Proceder?

Eventos criminosos, como roubo de cargas.

Mesmo que não tenha culpa sobre esse tipo de evento, a transportadora pode ser obrigada a pagar um valor de indenização ao motorista, a depender do modo como lida com a situação.

O Tribunal Superior do Trabalho já chegou a firmar o entendimento de que a responsabilidade da transportadora nesse tipo de situação é objetiva, o que quer dizer que independe da averiguação de sua culpa.

Entenda sobre o caso e saiba como se prevenir desse tipo de responsabilização.

Sobre o caso

Uma transportadora foi condenada a indenizar em R$ 10 mil um motorista de caminhão que sofreu assalto em Jundiaí (SP) e não teve assistência urgente da empregadora para atendimento de hospedagem, alimentação e remédios.

Conforme relato do motorista (autor da ação), chegou a passar horas amarrado no meio do mato até conseguir escapar e que teria permanecido por dias sem assistência, tendo sido auxiliado por colegas de profissão.

Em sua defesa, a empresa alegou ter enviado dois representantes ao local no dia seguinte ao assalto e que teria sido prestada a devida assistência ao empregado. 

O Juiz de primeira instância fixou em sentença a condenação por danos morais de R$ 10 mil em favor do autor da ação.

A transportadora, porém, recorreu daquela primeira decisão e, com isso, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) modificou a sentença por entender que os danos morais não teriam sido comprovados.

O motorista acabou recorrendo ao terceiro grau de jurisdição, o que resultou no provimento pela Terceira Turma do TST, que restabeleceu a sentença do Juízo de primeiro grau, definindo o direito do motorista à indenização. 

Na decisão da 3a Turma, de relatoria do Ministro Mauricio Godinho Delgado, considerou-se como objetiva a responsabilidade por danos morais resultantes de assalto e suas consequências em caso de empregados que exerçam atividades de alto risco.

Assim, concluiu-se que, não importa a culpa da empresa em relação ao evento danoso (assalto), ela deve indenizar o motorista que é empregado de sua frota.

Como a transportadora pode se prevenir de responsabilização por danos?

Quando o regime de contratação dos funcionários da empresa é CLT, a contratação do seguro pela transportadora que envolva a indenização do motorista é obrigatória, já que é quase inevitável a responsabilização da empresa nesse tipo de situação, até para fins de ressarcimento da carga perdida.

O dever de obrigação de contratar seguro para o motorista empregado consta da Lei nº 13.103/2015, em que estipula o seguro de contratação obrigatório como benefício (Art. 2º).

Por outro lado, recomenda-se a fixação em contrato de que o motorista de sua frota detém relação de autonomia, ou seja, não tem relação empregatícia com a empresa.

Com isso, a regra de contratação de funcionários não deve ser regida pela CLT, a fim de dificultar o caminho para que a transportadora seja responsabilizada pelo motorista prejudicado.

Pode ser fixado em contrato que o próprio motorista, em razão de sua autonomia, detém a obrigação de contratação de seguro.

Há uma diferença entre seguro de transporte e seguro de responsabilidade civil.

O seguro de transporte é o que deve ser contratado pelo proprietário da carga, comumente, sendo de obrigação das pessoas jurídicas, mas havendo a possibilidade de sua contratação para pessoas físicas.

Já o seguro de responsabilidade civil é obrigatório para todo transportador. É nesse tipo de seguro que ficam cobertas as ocorrências de sinistros, como danos morais.

Tal obrigação pode ser fixada nos termos do respectivo contrato, quando for o caso da contratação de um prestador de serviço, como o Transportador Autônomo de Cargas (TAC).

Com a devida contratação do seguro, o motorista prejudicado pela situação detém a obrigação de ativar a seguradora, antes mesmo de acionar a transportadora, para que não ocorra a perda do “interesse de agir” (basicamente, o que justifica a proposição de uma ação).

Mesmo com todas essas medidas preventivas, a transportadora deve se mostrar interessada em acudir e prestar o imediato socorro ao motorista de sua frota, mesmo para evitar a judicialização do caso.

Caso não seja possível evitar o processo judicial, recomenda-se que a transportadora mantenha em seus arquivos, pelo prazo mínimo de cinco anos, todas as provas que tiver em seu favor para a sua defesa.

Podem servir como provas a favor da transportadora o contrato de prestação de serviços (autônomo), comprovantes de reembolso ao motorista, liberação de voucher de hospedagem e alimentação extra, e dados de possíveis testemunhas, mediante a elaboração de relatório administrativo sobre a respectiva ocorrência.

Assim, é importante contratar um especialista em Contratos com Transportadoras para que seja redigido o contrato mais adequado ao tipo de prestação de serviços e recomende a adoção de medidas responsáveis, como contratação de seguro, a fim de diminuir os riscos de futuras demandas judiciais.

Ficou com dúvidas? Entre em contato com nossos especialistas pelo Whatsapp ou e-mail, será um prazer orientá-lo.

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