anxiety-bankrupt-businessman-busy-career-ceo-computer-concentration-confused-contemplating-corporate_t20_pRpYLW

Transportadora Condenada a Pagar R$ 50 Mil! Veja Como se Prevenir.

Da condenação da transportadora

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma transportadora a ressarcir, por danos morais, duas empresa de produtos de grife.

Na demanda, a transportadora alegou desconhecer o transporte de mercadorias falsificadas, no caso, bolsas de luxo da marca Louis Vuitton, que haviam sido fornecidas por uma outra empresa, que foi convocada posteriormente para fazer parte do processo.

Naquela oportunidade, o Tribunal entendeu que a transportadora não poderia alegar o desconhecimento, recaindo sobre a mesma o dever de cautela de verificar a licitude das mercadorias que transporta e cuja importação assessora (APL 1076560-35-2015.8.26.0100, TJSP).

Assim, a adoção de medidas preventivas é o melhor meio de evitar dissabores, como foi o caso dessa demanda, em que a transportadora acabou saindo prejudicada por não verificar se o produto que estava transportando era regular.

Por sorte, naquele mesmo processo, a transportadora pode reverter o prejuízo contra a empresa que forneceu as mercadorias falsificadas e que, eventualmente, tenha impedido a transportadora de realizar a prévia verificação da mercadoria.

Segundo a transportadora, essa outra empresa havia proibido de realizar a abertura dos contêineres em que estavam as mercadorias falsificadas.

Da necessidade de responsabilização contratual

É importante realizar um contrato de prestação de serviços de transporte com especificação da mercadoria e com prévia verificação da idoneidade da empresa contratante.

Nesse tipo de contrato, jamais podem faltar cláusulas referentes à licitude do objeto do contrato, além de se recomendar a imposição de multas contratuais e expresso valor de indenização, caso a Contratante oculte fraudes, defeitos e coisas que podem vir a ferir a imagem e o credenciamento da transportadora.

Veja que até pessoas jurídicas podem sofrer danos morais, referentes à sua reputação e idoneidade no mercado, devendo serem provados os prejuízos ocasionados, conforme entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (RESp 1.759.821).

É esse tipo de “garantia contratual” que ameniza possíveis prejuízos e, até, reverter situações de condenação em demandas judiciais.

Da rescisão contratual

Quando ocorre um conflito desse porte, deve ser prevista a forma de rescisão do contrato de prestação de serviços de transporte.

Usualmente, o contrato dispõe que poderá ser rescindido a qualquer tempo, bastando para isso que seja notificada a outra parte com uma antecedência mínima de trinta dias.

Também pode dispor que qualquer violação ao contrato ensejará a rescisão automática do contrato, facultando à parte que não deu causa, pleitear eventual indenização judicial.

Também é importante definir a Comarca que terá competência para julgar a demanda, ou seja, a cidade em que será discutida a demanda.

Concluímos que as chances de ser penalizado podem ser diminuídas com a adoção de medidas preventivas, ou seja, com a devida análise e verificação de documentações por especialista da área.

Ficou com dúvidas? Entre em contato com nossos especialistas pelo Whatsapp ou e-mail, será um prazer orientá-lo.

Contato

© 2020 ConnectAdv – Todos direitos reservados.

Abrir conversa
teste
Como podemos ajudar a sua empresa?