Qual a documentação necessária para o transporte de cargas Evite problemas

Qual a Documentação Necessária Para o Transporte de Cargas? Evite Problemas.

Problemas com documentação para o transporte de cargas? Confira nosso blog a seguir.

Quem regula o transporte de cargas?

No Brasil, há uma agência reguladora para realizar a fiscalização do transporte rodoviário, dentre eles o de cargas, conhecida como ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

A ANTT adota procedimentos padronizados para as operações de fiscalização do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), e outros procedimentos relacionados  ao Transporte Rodoviário de Cargas (TRC).

Além disso, a ANTT também é responsável por regular a atuação dos Transportadores Autônomos de Cargas (TAC).

RNTRC: documentação necessária para o Transporte de Cargas

O RNTRC funciona como um banco de dados para cadastro de todos os transportadores que exercem essa atividade de modo remunerado, oferecendo benefícios como:

  • A regularização do exercício da atividade por meio da habilitação formal;
  • O disciplinamento do mercado; 
  • Identificação de parâmetros de participação no mercado;
  • Conhecimento do grau de competitividade e inibição da atuação de atravessadores não qualificados.

Com isso, o RNTRC é documento de porte obrigatório para a realização do transporte de cargas.

A base legal do RNTRC se encontra na Lei nº 10.233/2001, na Lei nº 11.442/2007; e na Resolução ANTT nº 4.799/2015. 

Uso de tag eletrônica

Aliado ao RNTRC, foi instituído o uso de tag eletrônica (ou dispositivo de identificação eletrônica) para identificação dos veículos de carga nos Postos de Pesagem de Veículo (PPV), por força da Resolução 4.799/2015 da ANTT.

Por força da mesma resolução, cabe ao transportador adquirir o dispositivo de identificação eletrônica, providenciar sua instalação, garantir sua manutenção e substituir imediatamente em caso de inutilização, seja qual for o motivo, tendo trinta dias corridos da instalação para reclamar eventuais problemas.

Outros documentos necessários

O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), instituído pelo Ajuste SINIEF 21/2010, é o documento fiscal digital que caracteriza a operação de transporte, as obrigações e as responsabilidades das partes e a natureza fiscal da operação, sendo de porte obrigatório, por força da Resolução 4.799/2015 da ANTT.

Por força da mesma resolução, também o Documento Auxiliar do Manifesto de Documentos Fiscais-DAMDFE, correspondente ao MDF-e, deve acompanhar a carga desde o início da viagem.

Há situações, porém, em que a legislação veda a emissão do MDF-e, havendo a necessidade do Conhecimento ou Contrato de Transporte como documento de porte obrigatório

No caso de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico, é de porte obrigatório o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Segundo orientação da própria ANTT, no Manual para Transporte Rodoviário de Cargas (2017), para efeito de fiscalização somente será considerada obrigatória a emissão do MDFe para o transporte interestadual de carga fracionada realizado por ETC (Empresa de Transporte de Cargas), exceto ETC que seja constituída como Empresa Individual.

Nos demais casos, serão aceitos o contrato, o conhecimento de transporte e outros documentos fiscais como documentos que caracterizam a operação de transporte.

Documentação dos horários de entrada e de saída de veículos

O documento hábil a comprovar os horários de chegada e saída do veículo automotor de carga deve ser fornecido ao transportador pelo embarcador e o destinatário da carga nas dependências dos respectivos estabelecimentos.

Para fins de fiscalização, esses mesmos documentos, bem como os documentos fiscais referentes à operação de transporte, deverão ser guardados pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, contado a partir da data da sua emissão.

Da necessária apresentação da Nota Fiscal

Também dispõe a Resolução 4.799/2015 da ANTT que a não apresentação da Nota Fiscal referente à carga transportada ocasionará multa no valor mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

Outras infrações

Assim como é considerada infração deixar de portar o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais-MDF-e, com aplicação da mesma multa.

Caso ocorra duas ou mais infrações, ensejará a aplicação das respectivas penalidades, cumulativamente.

Sem falar que a aplicação das penalidades administrativas pelo agente da ANTT não exclui outras previstas em legislação específica, nem livra o infrator da responsabilização cível e, até, criminal quando for o caso.

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