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O que Acontece se a Minha Transportadora não Tiver Cadastro na ANTT?

Se a transportadora não estiver com seu cadastro regularizado perante a ANTT, estará sujeita a penalidades, como cancelamento de registro e multas.

Por isso, é importante saber quais são os documentos de porte obrigatório, além das hipóteses de cabimento dessas penalidades.

Documentos de porte obrigatório

O RNTRC é um documento de porte obrigatório, sendo obrigatória a sua inscrição e a manutenção para atender aos requisitos estabelecidos da Resolução nº 4.799/2015, para o exercício da atividade econômica, não importa quais sejam as categorias:

a) Transportador Autônomo de Cargas – TAC;

b) Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC, e

c) Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas – CTC

Também é obrigatória a identificação eletrônica do veículo automotor de carga inscrito no RNTRC mediante instalação de Dispositivo de Identificação Eletrônica (ou tag eletrônica) para sua utilização nos Postos de Pesagem de Veículos.

Além desses documentos, também há outros de porte obrigatório, para efeitos de fiscalização, como é o caso do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), acompanhado do Documento Auxiliar do Manifesto de Documentos Fiscais-DAMDFE, correspondente ao MDF-e, que deve acompanhar a carga desde o início da viagem.

Há situações, porém, em que a legislação veda a emissão do MDF-e, havendo a necessidade do Conhecimento ou Contrato de Transporte como documento de porte obrigatório

Quando utilizado o Conhecimento de Transporte Eletrônico, é de porte obrigatório o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Penalidades

Caso não sejam cumpridos o cadastro e as exigências de documentos obrigatórios para a devida fiscalização pela ANTT, a transportadora pode estar sujeita a penalidades, descritas pela Resolução da 4.799/2015 da agência reguladora.

Assim, se o transportador obstruir ou dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas, independente de estar inscrito ou não no RNTRC, está sujeito à multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

Quando houver irregularidades no registro da transportadora, como apresentar informação falsa para inscrição no RNTRC, a multa é de R$ 3.000,00 (três mil reais), com o cancelamento do RNTRC e impedimento de obter um novo registro pelo prazo de 2 (dois) anos.

Também são consideradas infrações pela ANTT se o TRRC mantiver veículo automotor de carga cadastrado no RNTRC, sem o Dispositivo de Identificação Eletrônica no veículo automotor de carga ou em desacordo com o regulamentado, aplicando multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

Já são aplicadas multas de R$ 3.000,00 se o TRRC estiver rodando com Dispositivo de Identificação Eletrônica de outro veículo automotor de carga; ou que seja fraudado, violado ou adulterado; ou qualquer dispositivo que impeça a correta leitura do sinal gerado pelo Dispositivo de Identificação Eletrônica, nesta última hipótese, aplica-se a suspensão do registro do transportador até regularização.

Também está o contratante sujeito à penalidade de multa, num valor ainda mais considerável.

Se houver a contratação de transporte rodoviário remunerado de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC, com inscrição vencida, suspensa ou cancelada, a empresa contratante está sujeita à multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

As sanções da ANTT não excluem outras previstas em legislação específica, nem livra o infrator da responsabilização cível e, até, criminal quando for o caso.

Concluímos que as chances de ser penalizado podem ser diminuídas com a adoção de medidas preventivas, ou seja, com a devida análise e verificação de documentações por especialista da área.

Ficou com dúvidas? Entre em contato com nossos especialistas pelo Whatsapp ou e-mail, será um prazer orientá-lo.

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