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Evite Prejuízos Com Estas Cláusulas no Seu Contrato de Terceirização de Serviços de Transporte.

O contrato, por ser um acordo de vontades, faz “lei” entre as partes. Caso ocorra algum problema durante a execução dos serviços, é o contrato que deverá fornecer a solução para esse conflito.

A necessidade de um contrato bem definido vem, justamente, por imposição da ANTT do seu porte obrigatório por toda a viagem (Resolução nº 4.799/2015).

Por isso, vamos apresentar quais são os aspectos essenciais em um contrato de prestação de serviços de transporte terceirizado, também conhecido como subcontratação de transporte de cargas, para evitar ou amenizar o possível surgimento de conflitos.

Objeto do Contrato

O objeto do contrato é definido pelas mercadorias ou tipo de carga que irá transportar.

O Contrato deve mencionar a que se destina o transporte, qual tipo de mercadoria e a forma de sua entrega.

Dos Horários

Se o embarcador e o destinatário da carga têm a obrigação de fornecer ao transportador o documento hábil a comprovar os horários de chegada e saída do veículo automotor de carga, a mesma obrigação deve recair sobre quem contrata um terceirizado para realizar o serviço.

Por isso, é importante definir em contrato os horários e dias em que serão realizados os serviços de transporte, e dispor que se a Transportadora contratada tiver a necessidade de realizar em dias diversos, deve comunicar com a devida antecedência, a fim de gerar a remuneração em separado.

Das responsabilidades

Nem todos que assinam um contrato em determinada data conseguirão arcar com suas obrigações em data futura, por causa de imprevistos podem acontecer.

Um contrato de transporte terceirizado deve conter uma cláusula de responsabilidade, caso a contratada não cumpra com o contrato, tanto na realização do transporte, quanto em outros aspectos dispostos em contrato, como prazo, horários, etc.

Da ausência de responsabilidade por danos da Contratada

Também é importante fixar que a Transportadora Contratante, por estar terceirizando o serviço, não pode se responsabilizar por fatos decorrentes da operação do veículo e da carga realizada pela Contratada.

Deve ser disposto no contrato que a terceirizada irá se prevenir com a contratação do seguro correspondente, caso venha a gerar danos de qualquer espécie a outrem, isentando a Contratante de qualquer responsabilidade.

Da mudança e/ou alteração de veículo

O contrato deve dispor que a transportadora contratada irá comunicar à contratante qualquer troca e/ou aquisição de veículo que houver para a prestação de serviços terceirizados.

Caso a Transportadora contratada descumprir esse dever de informação, o contrato pode dispor a aplicação de multas a critério da contratante.

Aplicação de multa

Uma cláusula de multa contratual, caso o serviço deixasse de ser executado, serve para impedir a Contratada, ou diminuir os riscos, de a Contratada não cumprir com alguma disposição do contrato.

Do pagamento

Para a devida segurança jurídica, o contrato deve definir o preço que será cobrado para a execução dos serviços, bem como a sua forma de pagamento.

Caso haja qualquer alteração ou modificação relativo à forma de pagamento, recomenda-se a celebrar um aditamento contratual, que é um documento adicional, depois da celebração do contrato, em que ficam dispostas tais alterações.

Formalizar qualquer alteração que ocorra relativa às obrigações das partes, sobretudo, quando relativa a pagamento, é essencial para evitar alegações de cobrança indevida.

Da natureza do contrato

Para evitar o ajuizamento de ações trabalhistas contra a Contratante, deve ser fixada a natureza do contrato a ser celebrado, dispondo que o mesmo tem natureza comercial (terceirizado), não havendo vínculo empregatício com os funcionários da Contratada.

Das despesas

Assim como é importante fixar as modalidades de pagamento, o contrato deve fixar o que não será reembolsado à empresa Contratada, como as despesas de combustível, manutenção, assistência técnica, dentre outras, que possam advir da contratação de mão-de-obra.

O contrato deve fixar expressamente que as despesas para a execução dos serviços são de responsabilidade exclusiva da Contratada.

Da rescisão

Em geral, o contrato dispõe que poderá ser rescindido a qualquer tempo, devendo ser notificada a outra parte com uma antecedência mínima de trinta dias.

O contrato também pode dispor que qualquer violação ao contrato ensejará a rescisão automática do contrato, facultando à parte que não deu causa, pleitear eventual indenização judicial.

Do prazo

O contrato pode dispor que tem prazo determinado ou não.

Quando for indeterminado, ou realizado de modo fixo, o contrato deve dispor que o seu encerramento irá ocorrer por iniciativa de uma ou ambas as partes.

Do foro de resolução de controvérsias

Caso o contrato venha a gerar algum tipo de demanda judicial, é essencial definir o Foro competente para dirimir essa discussão.

Isso quer dizer definir a Comarca que terá competência para julgar a demanda, ou seja, a cidade em que será discutida a demanda.

As partes podem dispor, em contrato, que o foro para resolução de controvérsias será definida mediante acordo entre ambas as partes.

Contrato com TAC

Quando o contrato for realizado com Transportador Autônomo de Cargas (TAC), devem constar no documento não só o valor do serviço, mas também os impostos que serão retidos, o número do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) original e o cálculo do frete, que deve estar incluso para evitar quaisquer prejuízos.

Assim, é importante contratar um especialista em Contratos com Transportadoras para que seja redigido o contrato mais adequado ao tipo de prestação de serviços, e diminua os riscos de futuras demandas judiciais.

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