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Entenda o que é Essencial no Contrato de Prestação de Serviços de Transporte.

Contrato é um acordo de vontades.

Quando assinamos um contrato, estamos dando nossa aceitação aos seus termos. 

Como o contrato faz “lei” entre as partes, caso ocorra algum problema durante a execução dos serviços, é o contrato que deverá fornecer a solução para esse conflito.

Quando o contrato não pode resolver a situação, geralmente, é a lei que deve responder.

Por isso, vamos apresentar quais são os aspectos essenciais em um contrato de prestação de serviços de transporte, para evitar ou amenizar o possível surgimento de conflitos.

Porte Obrigatório

A necessidade de um contrato bem definido vem, justamente, por imposição da ANTT do seu porte obrigatório por toda a viagem, quando utilizado como documento que caracteriza a operação de transporte (Resolução nº 4.799/2015).

Há situações, por exemplo, em que a legislação veda a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), havendo a necessidade do Conhecimento ou Contrato de Transporte como documento de porte obrigatório.

Objeto do Contrato

Até para fins de fiscalização, o Contrato deve mencionar a que se destina o transporte, qual tipo de mercadoria e a forma de sua entrega.

Dos Horários

O documento hábil a comprovar os horários de chegada e saída do veículo automotor de carga deve ser fornecido ao transportador pelo embarcador e o destinatário da carga nas dependências dos respectivos estabelecimentos.

Por isso, é importante definir em contrato os horários e dias em que serão realizados os serviços de transporte, e dispor que se a Transportadora contratada tiver a necessidade de realizar em dias diversos, deve comunicar com a devida antecedência, a fim de gerar a remuneração em separado.

Para fins de fiscalização, o documento que define esses horários (contrato), bem como os documentos fiscais referentes à operação de transporte, deverão ser guardados pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, contado a partir da data da sua emissão.

Das responsabilidades

Essa é a parte em que se define com o que a Transportadora deverá arcar, caso gere algum tipo de prejuízo, e o mesmo para quem está contratando o serviço de Transporte.

Aplicação de multa

A fim de assegurar a plena execução do contrato, convém inserir uma cláusula de multa contratual, caso o serviço deixe de ser executado, seja em sua totalidade ou parcialmente.

Também pode ser aplicada uma multa para resguardar a Transportadora da ausência de pagamento, ou se o Contratante deixar de fornecer algum dos documentos que são exigidos para a execução do serviço.

Do pagamento

O contrato deve definir o preço que será cobrado para a execução dos serviços, bem como a sua forma de pagamento.

Da rescisão

Assim como as partes podem, de mútuo acordo, iniciar um contrato, elas também podem encerrá-lo. Nesse caso, é confeccionado um documento de “distrato”, que não deve ser confundido com a rescisão.

Quando ocorre um conflito, ou seja, uma ou ambas as partes desejam encerrar o contrato, mas não conseguem chegar um acordo, deve ser prevista a forma de rescisão.

Usualmente, o contrato dispõe que poderá ser rescindido a qualquer tempo, bastando para isso que seja notificada a outra parte com uma antecedência mínima de trinta dias.

Também pode dispor que qualquer violação ao contrato ensejará a rescisão automática do contrato, facultando à parte que não deu causa, pleitear eventual indenização judicial.

Do prazo

O contrato pode dispor que tem prazo indeterminado, ou seja, realizado de modo fixo, até que ocorra o encerramento do contrato, por iniciativa de uma ou ambas as partes.

Recomenda-se a realização de contrato fixo, até para facilitar a redução de custos e discussão de preços.

Do foro de resolução de controvérsias

Caso o contrato venha a gerar algum tipo de demanda judicial, é essencial definir o Foro competente para dirimir essa discussão.

Isso quer dizer definir a Comarca que terá competência para julgar a demanda, ou seja, a cidade em que será discutida a demanda.

Outras disposições necessárias

Na parte de disposições gerais desse tipo de contrato, também é importante constar que os funcionários que prestam o serviço são de responsabilidade da organização.

Além disso, quando o contrato for realizado com Transportador Autônomo de Cargas (TAC), devem constar no documento não só o valor do serviço, mas também os impostos que serão retidos, o número do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) original e o cálculo do frete, que deve estar incluso para evitar quaisquer prejuízos.

Assim, é importante contratar um especialista em Contratos com Transportadoras para que seja redigido o contrato mais adequado ao tipo de prestação de serviços, e diminua os riscos de futuras demandas judiciais.

Ficou com dúvidas? Entre em contato com nossos especialistas pelo Whatsapp ou e-mail, será um prazer orientá-lo.

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