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Como Regularizar o CIOT Para Transportadoras?

O CIOT significa Código Identificador da Operação de Transporte, servindo para a fiscalização dos valores estabelecidos na tabela de frete rodoviário, tendo sido regulado pela ANTT na Resolução nº 5.862/2019.

Entenda sobre esse processo de regularização do CIOT.

Da Resolução nº 5.862/2019 da ANTT

A Resolução ANTT nº 5.862/2019 foi publicada em 17/12/2019 e entraria em vigor após 30 (trinta) dias de sua publicação oficial (16/01/2020).

A agência reguladora, porém, publicou a Resolução ANTT nº 5.873 (10/03/2020), alterando somente aquela data de vigência, para dispor que a geração de Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT para contratação de todos os transportadores deverá acontecer a partir do dia 15/04/2020. 

Futuramente, haverá a possibilidade de geração do CIOT por meio de sistemas integrados dos contratantes (ou subcontratantes, quando for o caso) com os sistemas da ANTT, estando tal alternativa prevista para entrar em vigor em 240 (duzentos e quarenta) dias a contar da vigência da Resolução nº 5.862/2019.

Como adequar o CIOT para a transportadora?

Antes da nova resolução, a obrigação de emitir o CIOT era do embarcador que contratasse motorista autônomo ou transportadora com até três veículos de cargas, e também o transportador ao subcontratar.

Agora, todas as operações devem ser registradas através do CIOT, cujo cadastro será gratuito e deverá ser feito pela internet.

A Resolução ANTT nº 5.862/2019, em seu artigo 6º, define o que será necessário informar para geração do CIOT:

a) RNTRC e o CPF ou CNPJ do contratado e/ou subcontratado;

b) CPF ou CNPJ, e o endereço do contratante e do destinatário da carga (ou do subcontratante e do consignatário da carga);

c) os endereços de origem e de destino da carga, com sua distância; o tipo e a quantidade da carga;

d) o valor do frete pago ao contratado (ou subcontratado), indicando a forma de pagamento e o seu responsável;

e) o valor do piso mínimo de frete aplicável à Operação de Transporte;

f) o valor do Vale-Pedágio obrigatório desde a origem até o destino, quando for o caso;

g) as placas dos veículos utilizados na Operação de Transporte;

h) a data de início e término da Operação de Transporte;

i) e dados da Instituição, número da agência e da conta onde foi ou será creditado o pagamento do frete.

O que acontece se não regularizar o CIOT?

O contratante, a própria transportadora e a IPEF estão sujeitos a sanções, dentre as infrações previstas na Resolução ANTT nº 5.862/2019, com multas mínimas de R$ 550,00 até o máximo de R$ 10.500,00.

Deixar de cadastrar a Operação de Transporte, por exemplo, gera a penalidade de multa de R$ 5.000,00 para a contratante ou subcontratante do serviço de transporte. Enquanto que deixar de cadastrar o CIOT no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) gera a multa de R$ 550,00.

Já o contratado que permitir os meios de pagamento para o frete de forma irregular ou fraudulenta, será penalizado com a multa de R$1.100,00 (mil e cem reais) e, se reiterar tal conduta, terá seu RNTRC cancelado.

Agora que você já entendeu o processo de regularização do CIOT, busque a ajuda de um especialista para o seu caso, a fim de evitar tais penalidades. Entre em contato com nossos especialistas pelo Whatsapp ou e-mail, será um prazer orientá-lo.

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