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Carga Roubada! A Transportadora Pode Ser Responsabilizada?

Mesmo que não tenha culpa sobre esse tipo de evento, a transportadora pode ser obrigada a pagar um valor de indenização sobre os danos.

O Tribunal Superior do Trabalho já chegou a firmar o entendimento de que a responsabilidade da transportadora sobre os danos ocasionados ao motorista empregado de sua frota é objetiva, o que quer dizer que independe da averiguação de sua culpa (Processo: RR-3500-85.2009.5.09.0195).

E o que acontece sobre os danos ocasionados pela carga perdida?

A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já fixou o entendimento de que uma empresa de transporte não deveria ser responsabilizada por ter a carga de seu veículo roubada.

Entenda sobre o caso e saiba como se prevenir desse tipo de responsabilização.

Sobre o caso

Nesse caso do TJ-SP, a Bradesco Seguros S.A. foi quem moveu a ação para não se responsabilizar pelo pagamento de R$ 176.000,00 referente a roubo de carga ocorrida em um posto de combustíveis na Rodovia BR-116.

A empresa acionada, Expresso Maringá Transportes Ltda., havia sido condenada pelo Juízo de primeira instância, mas apelou ao Tribunal e conseguiu reverter a situação.

Na decisão favorável à transportadora, o Tribunal entendeu que “não caberia ao transportador transformar o caminhão em um tanque de guerra, nem colocar um batalhão de seguranças para cada veículo de sua empresa a circular por todo o país.” (TJ-SP, Apelação nº 991.06.032209-9).

Por meio desse entendimento, um possível meio de defesa da transportadora em situação de danos pelo roubo de cargas é alegar que a segurança pública é dever do Estado, impondo a ausência de legitimidade processual, que é basicamente a sua impossibilidade de ser acionada pelo fato ocorrido, devendo a parte interessada ajuizar a demanda contra o Estado, assim, afastando a responsabilidade da transportadora.

Como a transportadora pode se prevenir de responsabilização pelo extravio da carga?

Recomenda-se a adoção de medidas preventivas para dificultar as chances de responsabilização da transportadora, como a contratação de seguro de transporte e seguro de responsabilidade civil.

O seguro de transporte é o que deve ser contratado pelo proprietário da carga, comumente, sendo de obrigação das pessoas jurídicas, mas havendo a possibilidade de sua contratação para pessoas físicas.

Já o seguro de responsabilidade civil é obrigatório para todo transportador. É nesse tipo de seguro que ficam cobertas as ocorrências de sinistros, como danos pelo extravio da carga.

Depois que a seguradora efetua o ressarcimento dos danos ocasionados ao beneficiário do seguro, ela pode cobrar “em regresso” (como se fosse um reembolso) de quem deu causa ao evento danoso, geralmente, a transportadora.

Caso isso ocorra, recomenda-se que a transportadora mantenha em seus arquivos, pelo prazo mínimo de cinco anos, todas as provas que tiver em seu favor para a sua defesa.

Podem servir como provas a favor da transportadora o contrato de prestação de serviços, em que deve ser prevista a contratação de seguro de responsabilidade civil.

Além disso, recomenda-se o treinamento dos motoristas empregados de sua frota, quando estes forem CLT, no que se refere a cursos sobre direção defensiva e segurança pessoal, que podem servir como prova de que a transportadora adotou medidas que foram além de sua alçada.

Agora que você já entendeu o caso paradigmático acima, também pode alegar em sua defesa que a seguradora ou a empresa prejudicada deve pedir o ressarcimento do Estado, e não da transportadora.

Por fim, recomendamos contratar um especialista em Contratos com Transportadoras para que seja redigido o contrato mais adequado ao tipo de prestação de serviços e recomende a adoção de medidas responsáveis, a fim de diminuir os riscos de futuras demandas judiciais.

Ficou com dúvidas? Entre em contato com nossos especialistas pelo Whatsapp ou e-mail, será um prazer orientá-lo.

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