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Escola Particular Pode Cobrar Por Passeios Realizados Pelas Próprias Instituições?

Muitos pais, ao colocar seus filhos em uma escola da rede privada, não se dão conta de que, além dos gastos com as mensalidades escolares, há outros que podem pesar no orçamento familiar. E nesse caso, estamos falando dos eventos externos promovidos pelas escolas, gerando um custo que, na maior parte das vezes, não são esperados pelos pais.

É comum nos depararmos com as escolas realizando eventos internos e externos, inclusive solicitando a colaboração financeira dos pais. Viagens para cidades históricas, feira cultural e peça teatral são alguns exemplos. Este custo pode ficar ainda mais alto quando o estudante estiver no final de uma divisão escolar, uma vez que muitas instituições de ensino promovem festas de formatura.

Essas atividades extras, devem ser avisadas aos pais no início do ano letivo. A escola deve detalhar no contrato escolar quais as atividades pedagógicas deverão ser pagas, dando uma estimativa de custo para os responsáveis. Caso essa comunicação não aconteça com antecedência, não existe a obrigação do pagamento e o responsável pode exigir da instituição a participação do aluno.

Qual o Compromisso da Escola Com os Pais dos Alunos?

As escolas possuem uma relação de prestação de serviços com os pais e por este motivo seus atos devem observar o que está disposto no Código de Defesa do Consumidor, além do que estabelece a Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999, onde sobre esta situação em específico o artigo 1º, parágrafo 7, estabelece:

“Art. 1o O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.

§ 7o Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares. ”

Portanto, apesar de bastante comum que as escolas promovam ao longo do ano letivo semanas culturais, passeios por pontos turísticos da cidade e festinhas para comemorar algumas datas importantes, se esta comunicação não acontecer com antecedência, não existe a obrigação do pagamento e o responsável pode exigir da instituição deixe o aluno participar das atividades promovidas.

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